Informações

Tratamento e Expedição de Encomendas

Todas as encomendas são enviadas por CTT em correio registado (Portugal Continental e Ilhas) de 2ª a 6ª Feira.
Encomendas realizadas aos fins de semana e feriados nacionais começarão a ser tratadas no dia útil seguinte.

Em Portugal Continental, as entregas são feitas entre 1 a 3 dias úteis.
No caso das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 10dias úteis.

Aquando do envio da encomenda, receberá um email com um tracking number de modo a poder rastrear a sua compra. Juntamente com a encomenda, poderá encontrar a respectiva factura inerente à sua compra no interior da embalagem. Caso o Cliente não esteja presente aquando da entrega, ser-lhe-á deixado um aviso para poder efetuar o levantamento da encomenda na estação dos Correios mais próxima.
Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o estado da(s) embalagem(ns) do(s) produto(s). Caso apresentem alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação ao departamento de logística Colossalgadget, através do email encomendas@icase.pt e indicando para esse efeito o nº da encomenda/fatura.

Tabela de Portes de Envio

Portugal Continental

0-500g 501g-2kg 2-5kg 5-10kg
3.90€ 4,20€ 5,00€ 6,50€

Portugal Ilhas

0-2kg 2-5kg 5-10kg 10-20kg 20-30kg
5.00€ 5,50€ 5,10€ 6,50€ 7,50€

O que nós coletamos

Nós podemos coletar as seguintes informações:
* Nome;
* Informações de contato, incluindo o endereço de e-mail;
* Informações demográficas, encomendas, preferências e interesses;
* Outras informações relevantes para inquéritos e/ou ofertas para os clientes.

O que fazemos com a informação que recolhemos
Precisamos destas informações para entender as suas necessidades e fornecer-lhe um melhor serviço e, em particular, pelas seguintes razões:

* Manutenção de registo interno;
* Usar as informações para melhorar os nossos produtos e/ou serviços, quer seja para análise interna ou fornecimento dos dados a empresas externas que se dedicam à coleta de opiniões de compras efetuadas;
* Podemos enviar periodicamente e-mails promocionais sobre novos produtos, ofertas especiais ou outras informações que nós pensamos que você pode achar interessante, usando o endereço de e-mail que você forneceu;
* De tempos a tempos, também poderemos usar as suas informações para contatá-lo para fins de pesquisa de mercado. Podemos contactá-lo por e-mail, telefone, fax ou correio. Podemos usar as informações para personalizar o site de acordo com os seus interesses.

Segurança
Estamos constantemente empenhados em garantir que as suas informações estão seguras. A fim de evitar o acesso não autorizado ou divulgação, foram estabelecidos procedimentos físicos, eletrónicos e administrativos adequados para salvaguardar e proteger as informações que coletamos online.

Como usamos os Cookies
Um cookie é um pequeno arquivo que pede permissão para ser colocado no armazenamento do seu computador ou dispositivo móvel. Uma vez concordando, o arquivo é adicionado e o cookie ajuda a analisar o tráfego web ou deixa-o saber quando você visita um determinado site. Nós usamos os logs de tráfego dos cookies para identificar quais as páginas que estão a ser usadas. Isso ajuda-nos a analisar os dados sobre o tráfego na página web e melhorar o nosso site a fim de adequá-lo às necessidades do cliente. Nós só usamos estas informações para fins de análise estatística e, em seguida, os dados são removidos do sistema. No geral, os cookies ajuda-nos a fornecer-lhe um site melhor, pois permite-nos monitorizar as páginas que você acha úteis ou não úteis. Um cookie não nos dá acesso ao seu computador ou qualquer informação sobre você, com excepção dos dados que você escolher para partilhar conosco. Você pode optar por aceitar ou recusar cookies. A maioria dos browsers automaticamente aceita cookies, mas você pode modificar o seu navegador para recusar cookies. Se você preferir recusar cookies, isso pode impedi-lo de tirar pleno partido do site.

Links para outros sites
O nosso site pode conter links para outros sites de interesse. No entanto, depois de ter usado esses links, você deve notar que não temos qualquer controlo sobre esse outro site. Portanto, não podemos ser responsáveis pela proteção e privacidade de qualquer informação que fornecer enquanto visita esses sites e esses sites não são regidos por esta declaração de privacidade. Deve ter cautela e olhar para a declaração de privacidade aplicável ao site em questão.

1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.icase.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.icase.pt é propriedade da iCase Technology and Communication Unipessoal Lda., com sede em Rua do Carvalhal nº 172 pessoa coletiva n° 514 362 707, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de São João da Madeira, com o capital social de 5.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por iCase. A iCase reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www. e, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2. Condições de utilização de www.icase.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.icase.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração das presentes Condições
A iCase reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.icase.pt e seus subdomínios, são propriedade da iCase e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
* Informação de Produtos
A iCase tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

* Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.icase.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados. Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A iCase reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a iCase compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela iCase no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços dos produtos disponibilizados em www.icase.pt são válidos para pedidos de compra realizados através de www.icase.pt, podendo não coincidir com aqueles apresentados nas lojas físicas iCase.

6. Garantia
Os artigos comercializados pela iCase em www.icase.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. Produto avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da iCase, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível, poderá abrir um pedido de devolução através da loja online e seguir com o indicado no processo. Devoluções por danos de transporte – Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à iCase. No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a iCase não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo. Consulte o separador ‘Devoluções e Trocas’ para informações detalhadas sobre este tema na iCase.

8. Responsabilidade
A iCase não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.icase.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

9. Política de privacidade e proteção de dados
A Colosslagaget/iCase respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a iCase. No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos. O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

A iCase Technology and Communication Unipessoal Lda dedica-se a oferecer a melhor experiência aos seus Clientes e no que diz respeito à política de assistência, existe um esforço para atender a toda e qualquer necessidade do Cliente. Ao adquirir um artigo na nossa Loja Online (em www.icase.pt) ou num dos nossos espaços comerciais, o consumidor está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação, onde nos primeiros 14 dias pode devolver ou trocar um artigo (salvo exceções descritas no ponto 2) caso este não tenha ido de encontro às suas expectativas.

Antes de adquirir um bem, tenha em mente que no que toca a Resolução de Contratos (Devoluções) existe na Lei Portuguesa elementos que diferenciam uma compra à distância (online e a receber na morada via transportadora) de uma compra efetuada/levantada diretamente em espaço comercial.

* Resolução de Contratos (Devoluções) – Compras à distância (efetuadas em www.icase.pt)

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

* Resolução de Contratos (Devoluções) – Compras efetuadas diretamente em espaço comercial

Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade. Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do bem adquirido pelo consumidor, a iCase, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 dias após a compra, porém, o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na iCase, quer seja na Loja Online (em www.icase.pt) ou diretamente num dos nossos espaços comerciais, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 ano.

Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.

1. Condições de aceitação de Devoluções/Trocas

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:

* O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.

* Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.

* Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

2. Artigos não aceites para Devoluções/Trocas

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.

* Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.

* Não são aceites trocas ou devoluções de portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

3. Forma de reembolso de Devoluções

Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A iCase fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ver ponto 1).

4. Dar início ao processo de Devolução/Troca

Para dar início ao processo de devolução/troca basta dirigir-se a uma das lojas iCase com o artigo e a sua factura, ou caso não tenha essa possibilidade, terá de abrir um pedido no separador ‘Devoluções’ no rodapé na loja online (www.icase.pt), mencionando o motivo. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para a nossa morada. Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.

5. Conselhos e dicas iCase

Entendemos a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A iCase recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:

5.1. Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.

5.2. Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto no youtube, coloque eventuais dúvidas/questões sobre ele através de um dos nossos e-mails. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.

5.3. Antes de adquirir um produto, veja se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.

5.4. Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.

5.5. Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos artigos mencionados nos pontos 2.1 e 2.2).

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a iCase Technology and Communication Unipessoal Lda disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. A iCase Technology and Communication Unipessoal Lda disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/