1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância no website www.icase.pt, bem como nos seus subdomínios/sub-websites, em conformidade com o artigo 4.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação aplicável.
O domínio www.icase.pt é propriedade da iCase Technology and Communication Unipessoal, Lda., com sede na Rua Domingos José de Oliveira N238, 3700-317 São João da Madeira, pessoa coletiva n.º 514 362 707, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de São João da Madeira, com capital social de € 5.000,00 (adiante "iCase").
A iCase reserva-se o direito de modificar a presente informação pré-contratual a qualquer momento, de modo a adequá-la à legislação aplicável, mediante publicação no website. A navegação e utilização da loja online pressupõem a aceitação integral destes termos.
2. Condições de Utilização do Website
O Utilizador compromete-se a utilizar o website de acordo com a legislação aplicável, abstendo-se de práticas ilícitas, contrárias à moral e bons costumes ou lesivas de direitos de terceiros.
O site pode conter ligações para websites de terceiros. A iCase não se responsabiliza pelos mesmos, devendo o Utilizador consultar as respetivas políticas de privacidade e termos de utilização.
3. Alterações das Condições Gerais
A iCase pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, conteúdos, serviços e condições gerais do website, sem prejuízo dos contratos já celebrados e em execução. As alterações produzem efeito imediato após publicação.
Caso o Utilizador não concorde com as alterações, poderá resolver o contrato, quando aplicável.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente em **www.icase.pt**—incluindo textos, imagens, logótipos, vídeos, materiais gráficos e bases de dados—é propriedade da iCase ou utilizado sob licença. A reprodução, cópia ou divulgação externa só é permitida mediante autorização prévia por escrito.
5. Informação sobre Produtos e Preços
a) Informação de Produtos
A iCase disponibiliza descrições e imagens dos produtos com base na informação fornecida pelos fabricantes, com o objetivo de refletir com exatidão as características essenciais dos artigos.
b) Informação de Preços
Todos os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Podem acrescer custos de envio, claramente indicados antes da conclusão da compra.
A iCase reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, aplicando, contudo, ao cliente o preço válido no momento da encomenda.
Em caso de erro evidente de preço (manifestamente incorreto, exagerado ou irrisório), decorrente de falha técnica ou outra, a iCase poderá anular a encomenda, informando o cliente.
Os preços da loja online podem não coincidir com os praticados nas lojas físicas.
6. Garantia
Os produtos vendidos pela iCase beneficiam da garantia legal prevista no Decreto‑Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação aplicável.
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Produto avariado: o cliente pode dirigir-se a uma loja física iCase com o artigo completo e a respetiva fatura. Caso não seja possível, poderá abrir um pedido de devolução através da loja online.
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Danos de transporte: o cliente deve verificar o estado da embalagem e do produto no momento da entrega. Em caso de dano visível, deve recusar a encomenda. Após assinatura da guia sem reservas, a iCase não se responsabiliza por danos de transporte.
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção do bem (ou do último bem, em entregas separadas) para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
O processo detalhado, incluindo custos de devolução, encontra-se no separador "Devoluções e Trocas" do website.
8. Responsabilidade
A iCase não é responsável por danos resultantes de vírus informáticos, falhas técnicas, interrupções ou quaisquer situações alheias ao seu controlo que impeçam o acesso ou funcionamento adequado do website.
A iCase compromete-se, contudo, a adotar boas práticas de segurança digital.
9. Política de Privacidade e Proteção de Dados
A iCase trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e com a Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução.
Responsável pelo Tratamento: iCase Technology and Communication Unipessoal, Lda.
Finalidades: gestão de encomendas, faturação, entrega de produtos, apoio ao cliente, e comunicações estritamente necessárias à prestação do serviço. Os dados podem ser transmitidos a transportadoras exclusivamente para efeitos de entrega.
Direitos dos Utilizadores: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Estes direitos podem ser exercidos por escrito para o endereço da sede ou através dos contactos indicados no website.
Conservação dos Dados: os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento ou de obrigações legais.
Segurança: a iCase adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso indevido, perda, destruição ou divulgação não autorizada.