Termos e Condições

1. Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância no website www.icase.pt, bem como nos seus subdomínios/sub-websites, em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação aplicável.

El dominio www.icase.pt es propiedad de iCase, Lda., con sede en Rua Domingos José de Oliveira N238, 3700-317 São João da Madeira, persona jurídica n.º 514 362 707, inscrita en el Registro Mercantil de São João da Madeira, con un capital social de 100.000,00 € (en adelante, “iCase”).

A iCase reserva-se o direito de modificar a presente informação pré-contratual a qualquer momento, de modo a adequá-la à legislação aplicável, mediante publicação no website. A navegação e utilização da loja online pressupõem a aceitação integral destes termos.

2. Condições de Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a utilizar o website de acordo com a legislação aplicável, abstendo-se de práticas ilícitas, contrárias à moral e bons costumes ou lesivas de direitos de terceiros.

O site pode conter ligações para websites de terceiros. A iCase não se responsabiliza pelos mesmos, devendo o Utilizador consultar as respetivas políticas de privacidade e termos de utilização.

3. Alterações das Condições Gerais

A iCase pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, conteúdos, serviços e condições gerais do website, sem prejuízo dos contratos já celebrados e em execução. As alterações produzem efeito imediato após publicação.

Caso o Utilizador não concorde com as alterações, poderá resolver o contrato, quando aplicável.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente em www.icase.pt — incluindo textos, imagens, logótipos, vídeos, materiais gráficos e bases de dados — é propriedade da iCase ou utilizado sob licença. A reprodução, cópia ou divulgação externa só é permitida mediante autorização prévia por escrito.

5. Informação sobre Produtos e Preços

a) Informação de Produtos — A iCase disponibiliza descrições e imagens dos produtos com base na informação fornecida pelos fabricantes, com o objetivo de refletir com exatidão as características essenciais dos artigos.

b) Informação de Preços — Todos os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Podem acrescer custos de envio, claramente indicados antes da conclusão da compra.

A iCase reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, aplicando, contudo, ao cliente o preço válido no momento da encomenda.

Em caso de erro evidente de preço (manifestamente incorreto, exagerado ou irrisório), decorrente de falha técnica ou outra, a iCase poderá anular a encomenda, informando o cliente.

Os preços da loja online podem não coincidir com os praticados nas lojas físicas.

6. Garantia

Os produtos vendidos pela iCase beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação aplicável.

• Produto avariado: o cliente pode dirigir-se a uma loja física iCase com o artigo completo e a respetiva fatura. Caso não seja possível, poderá abrir um pedido de devolução através da loja online.
• Danos de transporte: o cliente deve verificar o estado da embalagem e do produto no momento da entrega. Em caso de dano visível, deve recusar a encomenda. Após assinatura da guia sem reservas, a iCase não se responsabiliza por danos de transporte.

7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção do bem (ou do último bem, em entregas separadas) para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

O processo detalhado, incluindo custos de devolução, encontra-se na página “Devoluções” do website.

8. Responsabilidade

A iCase não é responsável por danos resultantes de vírus informáticos, falhas técnicas, interrupções ou quaisquer situações alheias ao seu controlo que impeçam o acesso ou funcionamento adequado do website.

A iCase compromete-se, contudo, a adotar boas práticas de segurança digital.

9. Política de Privacidade e Proteção de Dados

A iCase trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e com a Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução.

• Responsável pelo Tratamento: iCase, Lda.
• Finalidades: gestão de encomendas, faturação, entrega de produtos, apoio ao cliente, e comunicações estritamente necessárias à prestação do serviço. Os dados podem ser transmitidos a transportadoras exclusivamente para efeitos de entrega.
• Direitos dos Utilizadores: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Estes direitos podem ser exercidos por escrito para o endereço da sede ou através dos contactos indicados no website.
• Conservação dos Dados: os dados são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento ou de obrigações legais.
• Segurança: a iCase adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso indevido, perda, destruição ou divulgação não autorizada.