Resolução de Litígios Online
Plateforme européenne de résolution des litiges en ligne (ODR) et organismes de résolution alternative des litiges (RAL) disponibles pour les clients iCase.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR)
A União Europeia disponibiliza uma plataforma oficial para apoiar consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios resultantes de compras efetuadas online. Nesse sentido, a iCase, Lda disponibiliza aos seus Clientes toda a informação necessária para o exercício do seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e independente.
Caso tenha ficado insatisfeito com um produto ou serviço adquirido no nosso website, ou com a solução apresentada pela iCase para resolver a situação, poderá apresentar a sua reclamação através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?
A Resolução Alternativa de Litígios consiste na possibilidade dada aos consumidores de recorrerem a entidades oficiais independentes que os auxiliem na resolução de conflitos de consumo, evitando a necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.
De forma geral, o procedimento funciona assim:
- O consumidor solicita a intervenção de um terceiro imparcial, que atuará como mediador entre o cliente e o comerciante.
- Dependendo da entidade, este intermediário poderá propor uma solução, impor uma solução às partes, ou promover um acordo entre ambas.
Este processo é habitualmente mais rápido, menos dispendioso e menos formal do que a via judicial. Alguns termos associados à RAL incluem: mediação, conciliação, arbitragem e tribunal arbitral de consumo.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, atualizada, a iCase, Lda disponibiliza as entidades RAL que poderão ajudar na resolução do seu litígio de consumo: