Resolução de Litígios Online

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR)

A União Europeia disponibiliza uma plataforma oficial para apoiar consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios resultantes de compras efetuadas online. Nesse sentido, a iCase, Lda disponibiliza aos seus Clientes toda a informação necessária para o exercício do seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e independente.

Caso tenha ficado insatisfeito com um produto ou serviço adquirido no nosso website, ou com a solução apresentada pela iCase para resolver a situação, poderá apresentar a sua reclamação através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios consiste na possibilidade dada aos consumidores de recorrerem a entidades oficiais independentes que os auxiliem na resolução de conflitos de consumo, evitando a necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.

De forma geral, o procedimento funciona assim:

• O consumidor solicita a intervenção de um terceiro imparcial, que atuará como mediador entre o cliente e o comerciante.
• Dependendo da entidade, este intermediário poderá propor uma solução, impor uma solução às partes, ou promover um acordo entre ambas.

Este processo é habitualmente mais rápido, menos dispendioso e menos formal do que a via judicial. Alguns termos associados à RAL incluem: mediação, conciliação, arbitragem e tribunal arbitral de consumo.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, atualizada, a iCase, Lda disponibiliza as entidades RAL que poderão ajudar na resolução do seu litígio de consumo: